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044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica. 202, DE 17 DE ABRIL DE 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1. 044, de 1969, e dá outras providências. Portaria de Autorização e Credenciamento. Portaria de Reconhecimento do Curso de Pedagogia.
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2 que establece que los Colegios dispondrán de una ventanilla única. 2 A través de la referida ventanilla única, para la mejor defensa de los .